act for sport, sociedade anónima simplificada com capital de 3.626.000,00 euros, com sede social em 18 Rue Balthazar-Dieudé, 13006 Marselha, identificada no Registo Comercial e Comercial de Marselha sob o número 979 923 224 R.C.S. Marselha. Marselha doravante designada por “act for sport”, propõe uma operação através do sítio web https://www.aconstruiremequipa.pt (i) permitir que os clubes basquetebóis amadores a serem patrocinados por parceiros, (ii) beneficiarem de condições de preços preferenciais nas suas compras através do fabricante de equipamentos parceiro da operação.
Número de TVA: FR93979923224
Diretor de Publicação: Guillaume SARFATI, Presidente da Act for Sport
Hospedar :
Os recursos informáticos que permitem a implementação do site são alojados em:
OVH
SAS com capital de 10.069.020€
RCS Lille Métropole 424 761 419 00045
Código APE 2620Z
Número de IVA: FR 22 424 761 419
Sede: 2 rue Kellermann - 59100 Roubaix - França
Para qualquer dúvida, você pode entrar em contato com a act for sport por e-mail no seguinte endereço: olá@aconstruiremequipa.pt.
Cada um dos termos abaixo mencionados terá o seguinte significado nestas Condições Gerais:
Termos e Condições : designar estas condições gerais de participação na Operação.
Inscrição: designa o registo do Participante através do Sítio web nos termos do artigo 6º permitindo-lhe participar na Operação.
Operação : designa a operação proposta pela lei para o desporto e seus Parceiros permitindo que os Participantes, por Inscrição, sejam selecionados para beneficiarem de Patrocínio.
A operação de patrocínio permitirá Big Mat apoiar 30 equipes dentro 15 clubes o basquetebol amadores espalhados pelo território português ao permitir, através da sua participação financeira com acto para o desporto, a disponibilização por este último de 24 combinar roupas por clube basquetebol selecionado.
Parceiro: designa o ato ao parceiro desportivo que realizará o Patrocínio em benefício do Participante Patrocinado, neste caso: Big Mat.
Participante: designa um clube desportivo amador, sob forma associativa, mediante preenchimento de Inscrição.
Participante Patrocinado: designa o Participante selecionado para se beneficiar do Patrocínio nos termos dos artigos 7.1 e 7.2, bem como de outras vantagens da Operação.
Peças) : designa o Participante e/ou ato esportivo.
política de Privacidade: refere-se à política de privacidade da lei esportiva acessível aqui: https://www.actforsport.eu/mentions-legales.
SiteInternet : designa o site que oferece a Operação e está disponível no seguinte endereço: https://www.aconstruiremequipa.pt.
Patrocínio: designa o fornecimento concedido ao Participante, por act for sport e aos seus Parceiros, de vestuário desportivo com logótipo do Parceiro, nas condições do artigo 7.º.
Do utilizador: refere-se a qualquer pessoa que navega ou utiliza as funcionalidades do Sítio web.
2.1 As presentes Condições Gerais regem (i) as condições de utilização do Sítio web pelo Utilizador (ii) as condições de participação na Operação, (iii) as condições de Patrocínio e demais vantagens da Operação em caso de seleção do Participante, e (iv) os direitos e obrigações do ato esportivo, do Participante e do Usuário conforme definido abaixo.
2.2 Estas Condições Gerais, bem como a Política de Confidencialidade formam um todo indivisível com precedência sobre qualquer outro documento. Constituem, portanto, todos os termos e condições acordados pelo Participante e/ou Utilizador e/ou act for sport. Substituem todos os documentos, acordos prévios e comunicações anteriores, inclusive verbais ou de qualquer outra natureza.
3.1 Estas Condições Gerais aplicam-se desde a sua aceitação pelo Utilizador ou Participante conforme a última das duas datas de aceitação definidas no artigo 3.2 até 30 de junho de 2025.
3.2 Entrarão em vigor a partir da data da sua aceitação pelo Utilizador e/ou Participante.
4.1 Estas Condições Gerais são comunicadas ao Utilizador no primeiro Formulário de Inscrição e deverão ser aceites pelo Participante.
Ao assinalar a caixa “Aceito as Condições Gerais de participação na Operação e certifico que tenho mais de 18 anos*”, o Participante reconhece ter lido e declara aceitar todas as disposições que o mencionam nas Condições Gerais. Ao aceder ao Sítio web, o Utilizador reconhece ter lido e declara aceitar as condições de utilização do Sítio web, conforme previsto nomeadamente no artigo 5.º das Condições Gerais.
Qualquer participação na Operação pressupõe a aceitação sem reservas e o cumprimento integral dos termos destas Condições Gerais por parte do Participante.
As Condições Gerais aplicáveis são as que estiverem em vigor no dia da consulta do Sítio web para o Utilizador e no dia da Inscrição para o Participante. Estas Condições Gerais, conforme aceitas pelo Participante durante a Inscrição, permanecerão aplicáveis durante todo o período de participação na Operação e Patrocínio.
A act for sport reserva-se o direito de modificar as Condições Gerais parcial ou totalmente, em função das necessidades e conforme a evolução da Operação, a qualquer momento. No entanto, estas novas Condições Gerais só entrarão em vigor se tiverem sido notificadas por act for sport e aceites pelo Participante.
A act for sport reserva-se o direito de contactar o Participante por telefone, email ou mensagem de texto, a fim de recolher informações adicionais relativas à qualificação deste no âmbito da seleção de Participantes Patrocinados.
O Participante e o Utilizador certificam que têm capacidade para aceitar as Condições Gerais e comprometem-se a respeitá-las.
Caso aceite as Condições Gerais em nome de uma pessoa colectiva, o Participante e/ou o Utilizador certifica que tem o direito e autoridade para o fazer.
5.1. Acesso ao sítio web
5.1.1. O Utilizador reconhece possuir as competências e os meios necessários para aceder e utilizar o Sítio web, e em particular o acesso à Internet, subscrito previamente junto do fornecedor da sua escolha, cujo custo é da sua responsabilidade.
O Utilizador reconhece em particular:
- que a qualidade e fiabilidade das transmissões dependem das infraestruturas de rede em que as transmissões circulam, e são aleatórias, podendo levar a avarias ou saturação das redes, colocando o Utilizador na impossibilidade de utilização do Sítio web;
- que é da sua responsabilidade zelar pela segurança do seu equipamento terminal e dos seus próprios dados, software ou qualquer outro equipamento à sua disposição, nomeadamente contra qualquer contaminação por vírus ou tentativa de intrusão de que possa ser vítima;
- que qualquer equipamento ligado ao Sítio web é e permanece sob a sua inteira responsabilidade, nomeadamente em caso de danos resultantes direta ou indiretamente da sua ligação ao Sítio web.
5.1.2. A act for sport e o seu Parceiro se esforçam para manter o Sítio web acessível sem qualquer obrigação de resultado. O acesso ao Sítio web poderá ser interrompido para manutenção, atualização ou qualquer outro motivo técnico.
5.2 Propriedade intelectual
5.2.1. Todos os direitos de propriedade intelectual, tais como direitos de autor, direitos conexos, direitos de marca, direitos de produtores de bases de dados, relativos tanto à estrutura como ao conteúdo do Site, são propriedade exclusiva da Act for Sport ou dos Parceiros.
5.2.2. Qualquer reprodução, distribuição, destruição, exploração, download, difusão, extração, transmissão, modificação ou transformação de todo, ou parte do Sítio web sem a autorização prévia e expressa de praticar esportes é proibida e constitui uma violação dos seus direitos de propriedade intelectual.
5.2.3. Consequentemente, o Utilizador compromete-se expressamente a:
- utilizar o Sítio web apenas com o único propósito de conhecer e/ou beneficiar-se da Operação;
- não infringir os direitos de propriedade intelectual detidos pela Act for Sport e pelos Parceiros sobre o Sítio web, e as suas marcas ou qualquer outro sinal distintivo, nem os eventualmente detidos por terceiros sobre os conteúdos que colocam online no Sítio web;
- não copiar, com qualquer processo ou software, o conteúdo do Sítio web;
- não reproduzir, alterar ou modificar o Sítio web sem o consentimento prévio e expresso da prática desportiva;
- não extrair ou reutilizar, para fins comerciais ou privados, sem autorização prévia por escrito da act for sport, parte substancial ou não substancial do conteúdo do Sítio web e dos diversos documentos que lhe são enviados no âmbito da Operação.
6.1. Antes de participar da Operação, o Participante deverá primeiro criar um Cadastro no Site, fornecendo informações no primeiro formulário: nome, nome, data de nascimento, e-mail, telefone, nome do clube (por extenso), esporte(s) do clube, função principal dentro do clube, se é ou não responsável pelas compras de equipamentos dentro do clube,código postal do clube, cidade do clube, número total de licenciados, número de equipas sub-14, número de equipas sub-15, cor principal do clube, marca têxtil principal e bolas do clube, se estiver em curso contrato com este fornecedor de equipamentos, se o clube tiver uma página no Facebook, se o clube tiver uma conta no Instagram, se o clube tiver uma conta no Twitter, se o clube tiver uma conta no TikTok.
6.2. Um e-mail confirmando a criação do Cadastro será enviado automaticamente para o endereço de e-mail fornecido.
6.3. O Participante poderá se inscrever a partir de 15 de abril de 2024 às 18h00 (horário de Paris) até 13 de maio de 2024 às 18h (horário de Paris) incluído.
6.4. Os dados solicitados por act for sport são recolhidos para efeitos da boa execução da Operação. Consequentemente, informa-se o Participante que as informações solicitadas deverão ser devidamente prestadas por ele antes de qualquer participação na Operação.
6.5. A act for sport reserva-se o direito de solicitar ao Participante quaisquer informações faltantes ou adicionais necessárias para uma participação bem sucedida na Operação.
6.6. As informações fornecidas deverão ser completas, precisas e atualizadas, o que o Participante garante. Em caso de modificação de alguma das informações fornecidas durante a Operação, o Participante compromete-se a atualizar essas informações de forma a manter a sua exatidão, informando a Act for Sport das modificações a efetuar.
7.1. Seleção de participantes
7.1.1. act for sport e os Parceiros selecionarão os Participantes Finais para se beneficiarem do Patrocínio. A seleção fica a critério da entidade desportiva e do Parceiro. Serão utilizados critérios arbitrários para definição dos Participantes Patrocinados.
7.1.2. Os nomes dos Participantes selecionados (o “Participantes Patrocinados") será revelado através do sítio web em 15 de abril de 2024 às 18h00, que o Participante autoriza expressamente, garantindo também este último beneficiar de todos os direitos e poderes necessários para o efeito.
7.1.3. Os Participantes Patrocinados receberão um e-mail informando sobre o benefício do Patrocínio no dia seguinte ao anúncio dos participantes selecionados, no qual serão mencionados os nomes dos parceiros que lhes permitem beneficiar do Patrocínio.
7.1.4. Previamente à referida seleção, o Participante será convidado a aceitar o contrato que estabelece a sua seleção e usufruir das vantagens da Operação, entendendo-se que a aceitação deste contrato constitui condição suspensiva para que o Participante Patrocinado se beneficie das vantagens da Operação. Da Operação, incluindo Patrocínio.
7.2. Conteúdo de patrocínio
7.2.1. O Participante Patrocinado se beneficiará do Patrocínio de um dos Parceiros que consiste na disponibilização de 24 roupas combinadas compostas uma camisa de jogo (incluindo o logótipo do Partner, logótipo do clube e número nas costas) e calções de jogo (o "Roupa»).
7.2.2. A act for sport fará seus melhores esforços para garantir que o Outfit seja entregue ao Participante Patrocinado a partir de 25 de julho de 2024 e o mais tardar 15 de setembro de 2024.
7.2.3. O Participante se compromete a fornecer ato esportivo com logomarca vetorizada para produção dos Trajes.
7.3. Obrigações do Participante Patrocinado
7.3.1. O Participante Patrocinado se obriga a fazer pelo menos uma publicação nas suas redes sociais após o recebimento dos Outfits e 3 publicações durante a temporada para destacar a operação
7.3.2. O Participante Patrocinado poderá afixar qualquer outro patrocinador da sua escolha nos Outfits, com exceção de patrocinadores que tenham atividade concorrente da do Parceiro (marca de distribuição de materiais e produtos para reabilitação e construção de Edifícios).
7.3.3. O Participante Patrocinado compromete-se a não prejudicar a imagem de marca e reputação do Parceiro.
7.3.5. O Participante Patrocinado estará obrigado a fornecer ato esportivo, mediante solicitação, com qualquer documento ou documentação comprobatória que comprove a sua participação em competições oficiais. Compromete-se também a mantê-lo regularmente informado sobre o seu progresso e os resultados obtidos.
7.3.6. O Participante Patrocinado concorda que os seus nomes, marcas, emblemas, logotipos, t-shirts e designs podem ser usados por atos esportivos e o Parceiro, de forma não exclusiva e gratuita, para fins promocionais e de marketing na Françae durante toda a duração da Operação. O Participante Patrocinado garante que detém todos os direitos de propriedade intelectual necessários para o efeito.
7.3.6. O Participante Patrocinado está confiante de que os seus licenciados cederam ao esporte, de forma não exclusiva e gratuita, seus direitos de imagem para que o Parceiro possa utilizá-los para fins promocionais e de marketing.
7.3.7 O participante Patrocinado compromete-se a não divulgar informações sobre a sua seleção oficial para a Operação em curso antes da data do anúncio público feito pela Big Mat o 27 de maio de 2024 às 17h00.
8.1 Em qualquer caso, a responsabilidade total do act for sport para com um Participante não pode exceder o montante de 1000 euros.
8.2 Em nenhuma circunstância a Act for Sport, ou os seus fornecedores, serão responsáveis perante o Participante por danos indiretos ou consequenciais causados pelo Participante no contexto da execução, ou incumprimento das suas obrigações contratuais. Mediante acordo expresso, danos como, sem limitação, perda de lucros, perda de receitas, perda de dados, perda de imagem de marca e perda de clientes.
8.3 act for sport não oferece nenhuma garantia ao Participante e ao Utilizador, e não pode ser responsabilizada por possíveis erros, informações erróneas ou falsas, ou falta de disponibilidade de informações no Sítio web.
8.4 Em caso de incumprimento por parte do Participante ou Utilizador das obrigações descritas nestas Condições Gerais, deverá indemnizar a Act for Sport por todos os danos diretos e indiretos por ele sofridos em consequência.
A responsabilidade das Partes não pode ser incorrida nem exigível caso a execução de uma das suas obrigações seja impedida ou atrasada por motivo de força maior, conforme apreciado pela jurisprudência e definido no artigo 1.218 do Código Civil, inclusive nas nomeadamente catástrofes naturais, incêndios, pandemias, avarias ou interrupções da rede de telecomunicações ou da rede eléctrica.
Em caso de violação da legislação em vigor, de incumprimento de alguma das obrigações previstas nas presentes Condições Gerais, ou de forma mais geral em caso de incumprimento das mesmas, a act for sport reserva-se o direito de rescindir de pleno direito, após aviso, cessar a violação, que permanece sem efeito por um período de sete dias, um Patrocínio e/ou as Condições Gerais e/ou excluir um Registro.
No caso de uma ou mais disposições das presentes Condições Gerais serem, por qualquer motivo, declaradas nulas, no todo ou em parte, por decisão judicial com força de caso julgado, as restantes disposições permanecerão em vigor.
O facto de o act for sport não fazer valer um direito ou uma disposição destas Condições Gerais não pode ser interpretado como uma renúncia ao seu uso posterior.
13.1 Estas Condições Gerais estão estabelecidas em francês e são regidas pela lei francesa.
13.2 Qualquer litígio relativo à validade, interpretação, execução, rescisão das Condições Gerais ou Patrocínio estará sujeito à jurisdição dos tribunais e tribunais da jurisdição do Tribunal de Recurso de Marselha.